MEIs de todo o País terão NFS-e unificada a partir de janeiro

Emissão será exigida somente de empreendedores
que prestarem serviços a empresas

Microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País passarão a contar com um sistema unificado para emissão de suas notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e). A ferramenta, que ficará disponível no Portal do Simples Nacional, terá leiaute único para todos os municípios e será obrigatória para MEIS que prestam serviços a empresas a partir de 1º de janeiro.

O uso da NFS-e Nacional dispensará o MEI de apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) e do documento fiscal exigido pelo município em relação ao ISS.

Num primeiro momento, a funcionalidade será restrita à prestação de serviços. Futuramente, porém, pode abarcar também o comércio de mercadorias.

Há previsão de o sistema ser disponibilizado ainda este ano, mas seu uso será facultativo até 2023.

A obrigatoriedade de emissão de NFS-e Nacional está determinada na Resolução nº 169/22, do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada dia 29.

Comentários

Deixe um Comentário


Este site usa cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência. Política de Privacidade